Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042198
Data do Acordão:05/26/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROSENDO JOSE
Descritores:GUARDA PRISIONAL
NOMEAÇÃO PROVISÓRIA
AVALIAÇÃO
NOMEAÇÃO DEFINITIVA
FUNDAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO
ÂMBITO DO RECURSO HIERÁRQUICO
Sumário:I - A avaliação negativa de guarda prisional provisória, nos termos dos artigos 13 e 14 do DL n. 174/93 de 12 de Maio, para efeitos de nomeação definitiva, efectuada pela Comissão prevista no n. 1 daquele art. 14, não tem as características de processo disciplinar, nem de procedimento sancionatório, mas de acto normal gestão de recursos humanos, como os concursos ou a notação períodica, não efectua uma imputação de factos que envolvam a ideia de culpa, de censura ou de ofensa de normas, mesmo das normas do serviço, pelo que não está sujeita à regra do n. 10 do art. 32 da CRP na redacção da 4 Revisão constitucional.
II - Tal avaliação encontra-se suficientemente fundamentada pelo preenchimento das fichas de notação quantitativa pelos três notadores, quanto aos dez parâmetros ali mencionados, numa escala até cinco pontos, e, pela descrição qualitativa da apreciação efectuada, quer na ficha, quer em "aditamento" posterior, que foi pedido em recurso hierárquico.
III - No âmbito do recurso hierárquico pode a entidade recorrida mandar proceder a diligências para o esclarecimento dos factos, através de nova instrução, ou diligências complementares, conforme o artigo 174, n. 2 do CPA, sem que este alargamento da matéria de facto signifique aditar "a posteriori" fundamentação ao acto recorrido, visto que aquela actividade consiste na recolha de elementos de facto para fundamentar a decisão nova que vai ser proferida no recurso hierárquico, em amplo reexame da questão pela entidade recorrida, a quem se acha devolvida a competência para prover na matéria, independentemente dos fundamentos adoptados no acto do órgão subalterno.
Nº Convencional:JSTA00049572
Nº do Documento:SA119980526042198
Data de Entrada:04/29/1997
Recorrente:PEREIRA , CARLA
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1997/01/16.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:EDF84 ART59 N1 N4.
CPA91 ART100 ART124 N1 ART125 ART174 N2.
DL 174/93 DE 1993/05/12 ART13 ART14 N1.
CONST76 ART32 N10 ART268 N3 ART269 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC32880 DE 1998/05/12.