Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
FORMALIDADE ESSENCIAL
FUNDAMENTAÇÃO
PARECER TECNICO
ACTO ADMINISTRATIVO
ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
II - Traduz-se em vicio de violação de lei o fundamento do recurso em que se pretende que houve erro de facto nos pressupostos em que se baseou o despacho recorrido.
III - Não se verifica erro de facto nos pressupostos quando não e possivel por em causa o que consta do parecer tecnico obrigatorio, onde se fundamentou o despacho impugnado.
CPC67 ART664.
