Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004955 |
| Data do Acordão: | 05/24/1957 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ARLINDO MARTINS |
| Descritores: | SACERDOTE CATOLICO PROFESSOR DO ENSINO LICEAL PROFESSOR DO ENSINO PARTICULAR INDIGNIDADE MORAL INIBIÇÃO DE EXERCICIO PROCESSO DISCIPLINAR |
| Sumário: | Não pode anular-se a concessão do diploma de ensino liceal particular feita a um sacerdote, embora o ordinario informe que ele se tornou indigno de exercer o ensino. Essa informação pode, se a Administração assim o entender, ser fundamento de processo disciplinar, por indignidade moral. |
| Nº Convencional: | JSTA00026260 |
| Nº do Documento: | SA119570524004955 |
| Recorrente: | ROSA , JOSE |
| Recorrido 1: | SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIII |
| Ano da Publicação: | 1959 |
| Página: | 31 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE 1956/11/28. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | D 37545 DE 1949/09/08 ART23 N3 ART32. |