Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022141 |
| Data do Acordão: | 11/25/1986 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERREIRA PINTO |
| Descritores: | EDIFICIO DE CARACTER INDUSTRIAL LICENÇA DE CONSTRUÇÃO CAMARA MUNICIPAL DELIBERAÇÃO DIRECÇÃO GERAL DO PLANEAMENTO URBANISTICO LICENÇA |
| Sumário: | E nula a deliberação camararia que concedeu licença para construção de um edificio destinado a exercicio de industria de 1 classe, sem a obra estar licenciada pela Direcção-Geral de Planeamento Urbanistico. |
| Nº Convencional: | JSTA00023815 |
| Nº do Documento: | SA119861125022141 |
| Data de Entrada: | 01/15/1985 |
| Recorrente: | CM DE VISEU |
| Recorrido 1: | SURENO-SUMOS E REFRIGERANTES DO NORTE SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/15/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4620 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N361 PAG364 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB. |
| Legislação Nacional: | DL 166/70 DE 1970/04/15 ART1 N1 E ART3 N1 B ART22 N1 N2. LAL77 ART62 N2 E ART91. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N2 E ART88 ART97 N2. CADM40 NA REDACÇÃO DO DL 8/76 DE 1976/01/11 ART363. D 46924 DE 1966/03/28 ART3 ART4. LC 1/82 DE 1982/09/30. |