Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022141
Data do Acordão:11/25/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:EDIFICIO DE CARACTER INDUSTRIAL
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
CAMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
DIRECÇÃO GERAL DO PLANEAMENTO URBANISTICO
LICENÇA
Sumário:E nula a deliberação camararia que concedeu licença para construção de um edificio destinado a exercicio de industria de 1 classe, sem a obra estar licenciada pela Direcção-Geral de Planeamento Urbanistico.
Nº Convencional:JSTA00023815
Nº do Documento:SA119861125022141
Data de Entrada:01/15/1985
Recorrente:CM DE VISEU
Recorrido 1:SURENO-SUMOS E REFRIGERANTES DO NORTE SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4620
Referência Publicação 1:BMJ N361 PAG364
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:DL 166/70 DE 1970/04/15 ART1 N1 E ART3 N1 B ART22 N1 N2.
LAL77 ART62 N2 E ART91.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N2 E ART88 ART97 N2.
CADM40 NA REDACÇÃO DO DL 8/76 DE 1976/01/11 ART363.
D 46924 DE 1966/03/28 ART3 ART4.
LC 1/82 DE 1982/09/30.