Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008616
Data do Acordão:04/20/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
PENSÃO DE INVALIDEZ
JUNTA MEDICA DA CAIXA
AMBITO DO RECURSO
Sumário:Os actos da Administração da Caixa Geral de Aposentações referentes a "aposentações e reforma" so podem ser contenciosamente apreciados, desde que haja sido interposto recurso hierarquico (necessario) para o Sr. Ministro das Finanças.
Nº Convencional:JSTA00016180
Nº do Documento:SA119720420008616
Data de Entrada:02/01/1972
Recorrente:MOURATO , SILVERIO
Recorrido 1:JUNTA DE RECURSO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/24/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:466
Referência Publicação 1:AD N128-129 ANOXI PAG1192
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP JUNTA DE RECURSO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Legislação Nacional:DL 32691 DE 1941/02/20 ART16 ART17.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 45684 DE 1964/04/27 ART8.
DL 47550 DE 1967/02/22 ART7 ART8 ART11.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1952/11/21 IN COL OF VXVIII PAG604.
AC STA DE 1962/12/07 IN COL OF VXXVIII PAG937.
Aditamento:O ambito do recurso acha-se circunscrito nos termos em que o mesmo e interposto e e limitado pelo conteudo do acto impugnado.