Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008616 |
| Data do Acordão: | 04/20/1972 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO PENSÃO DE INVALIDEZ JUNTA MEDICA DA CAIXA AMBITO DO RECURSO |
| Sumário: | Os actos da Administração da Caixa Geral de Aposentações referentes a "aposentações e reforma" so podem ser contenciosamente apreciados, desde que haja sido interposto recurso hierarquico (necessario) para o Sr. Ministro das Finanças. |
| Nº Convencional: | JSTA00016180 |
| Nº do Documento: | SA119720420008616 |
| Data de Entrada: | 02/01/1972 |
| Recorrente: | MOURATO , SILVERIO |
| Recorrido 1: | JUNTA DE RECURSO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/24/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 466 |
| Referência Publicação 1: | AD N128-129 ANOXI PAG1192 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP JUNTA DE RECURSO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. |
| Legislação Nacional: | DL 32691 DE 1941/02/20 ART16 ART17. LOSTA56 ART15 N1. DL 45684 DE 1964/04/27 ART8. DL 47550 DE 1967/02/22 ART7 ART8 ART11. DL 48953 DE 1969/04/05 ART2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1952/11/21 IN COL OF VXVIII PAG604. AC STA DE 1962/12/07 IN COL OF VXXVIII PAG937. |
| Aditamento: | O ambito do recurso acha-se circunscrito nos termos em que o mesmo e interposto e e limitado pelo conteudo do acto impugnado. |