Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004043
Data do Acordão:12/03/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:RECURSO OBRIGATORIO
MINISTERIO PUBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
DEDUÇÃO DE PREJUIZOS
CONTRIBUINTE DO GRUPO B
Sumário:I - A partir de 1-10-85 so ha recurso obrigatorio quando a decisão for contraria a posição assumida pelo representante do Ministerio Publico (MP).
II - A posição assumida pelo MP das contribuições e impostos antes de 1-10-85 condiciona o recurso obrigatorio.
III - Ate ao exercicio de 1980 (Decreto-Lei 137/81, de
29-5), mesmo aos lucros fixados pelo sistema do grupo B eram deduzidos os prejuizos atraves do reporte, dos contribuintes do grupo A.
Nº Convencional:JSTA00005978
Nº do Documento:SA219861203004043
Data de Entrada:07/04/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MINCALÇA-SOC DE CONFECÇÕES NEIVA LDA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1357
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO. NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CONST82 ART224 N1.
CPCI63 ART94 ART256.
CCI63 ART43.
CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 137/81 DE 1981/05/29 ART54 PAR3.
CPC67 ART275 N1.
DL 137/81 DE 1981/05/29 ART4.
ETAF84 ART69 N1 ART72.
LPTA85 ART131 N1 ART136.
L 47/86 DE 1986/10/15 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16190 DE 1970/06/03 IN AP-DG 1972/02/09 PAG386.
AC STAP PROC2147 DE 1975/04/18 IN AP-DG 1975/02/16 PAG75.
AC STAP PROC2431 DE 1984/04/11 IN AD N281 PAG571.
AC STA PROC2819 DE 1984/10/10 IN AD N278 PAG187.
AC STA PROC3842 DE 1986/06/25.
AC STA PROC3797 DE 1986/11/12.
Referência a Doutrina:CTF N95 1966 PAG37.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1970 PAG452.