Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004413
Data do Acordão:06/15/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
PAGAMENTO DA QUANTIA EXEQUENDA
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
PRAZO JUDICIAL
Sumário:Não existindo na lei prazo para o início do pagamento da primeira prestação quando ao executado foi concedido o benefício do pagamento da dívida exequenda em prestações, cabe ao juiz fixá-lo de acordo com o seu prudente critério.
Nº Convencional:JSTA00022432
Nº do Documento:SA219880615004413
Data de Entrada:01/06/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:RIT-REPRESENTAÇÕES INTERNACIONAIS TEXTEIS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:881
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART21 PARÚNICO ART163 A B C ART256.
DL 44304 DE 1962/04/27.