Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004413 |
| Data do Acordão: | 06/15/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BAPTISTA MARQUES |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL PAGAMENTO DA QUANTIA EXEQUENDA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES PRAZO JUDICIAL |
| Sumário: | Não existindo na lei prazo para o início do pagamento da primeira prestação quando ao executado foi concedido o benefício do pagamento da dívida exequenda em prestações, cabe ao juiz fixá-lo de acordo com o seu prudente critério. |
| Nº Convencional: | JSTA00022432 |
| Nº do Documento: | SA219880615004413 |
| Data de Entrada: | 01/06/1987 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | RIT-REPRESENTAÇÕES INTERNACIONAIS TEXTEIS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 881 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART21 PARÚNICO ART163 A B C ART256. DL 44304 DE 1962/04/27. |