Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0584/03 |
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| Data do Acordão: | 11/13/2003 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | JOÃO CORDEIRO |
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| Descritores: | INTEGRAÇÃO NO NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO. PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS. DESTACAMENTO. REQUISIÇÃO. REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DO PESSOAL |
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| Sumário: | I - De acordo com alguma jurisprudência do STA, o pessoal da DGCI ingressado no respectivo quadro até 31.5.91, também teria direito a ver, na sua transição para o NSR, consideradas as remunerações acessórias pagas no regime remuneratório anterior. II - Tal regime, porém, não será já aplicável aos funcionários que hajam ingressado no quadro da DGCI após 31-5-91, mesmo que ali, anteriormente houvessem prestado serviço em regime de destacamento ou requisição. |
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| Nº Convencional: | JSTA00059830 |
| Nº do Documento: | SA1200311130584 |
| Data de Entrada: | 03/19/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA DE 2002/11/14. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 184/89 DE 1989/06/02 ART14 ART43. DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART30 N1 N5. DL 187/90 DE 1990/06/07 ART3 N1 N4 ART2. DL 427/89 DE 1989/12/07 ART9 ART12. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC41619 DE 2002/07/03.; AC STA PROC44/02 DE 2003/10/02.; AC STA PROC38430 DE 1997/12/16.; AC STA PROC48243 DE 2002/05/29.; AC STA PROC698/03 DE 2003/10/15. |
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| Aditamento: | |
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