Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 08/08 |
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| Data do Acordão: | 10/30/2008 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | BETTENCOURT DE FARIA |
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| Descritores: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO LESÃO CORPORAL MÉDICO HOSPITAL PÚBLICO ACTO DE GESTÃO PÚBLICA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS |
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| Sumário: | I - A relação jurídica estabelecida entre o Serviço Nacional de Saúde e o utente é de natureza apenas administrativa. II - São competentes para conhecer de acção intentada contra médicos de hospital público, em que se pede indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, resultantes de lesões corporais atribuídas a actos praticados por aqueles médicos, os tribunais da jurisdição administrativa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00065296 |
| Nº do Documento: | SAC2008103008 |
| Data de Entrada: | 03/12/2008 |
| Recorrente: | A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VILA NOVA DE FAMALICÃO E OS TAFS |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC PRE CONFLITO. |
| Objecto: | SENT TJ VILA NOVA DE FAMALICÃO. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE TAC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONFLITO JURISDIÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | DL 373/79 DE 1979/09/08 ART8 N2 N3. ETAF84 ART51 N1 H. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral