Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:094/20.2BALSB
Data do Acordão:12/09/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071339
Nº do Documento:SA120211209094/20
Data de Entrada:09/16/2020
Recorrente:A............
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Objecto:AC CSMP de 02/06/2020
Decisão:JULGAR A ACÇÃO ADMINISTRATIVA TOTALMENTE IMPROCEDENTE
Legislação Nacional:art. 59.º, n.º 6, do DL n.º 343/99, de 26/08
Aditamento: