Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004091
Data do Acordão:12/09/1964
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
ONUS DE ALEGAÇÃO
DESERÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Nada tendo alegado o recorrente, e de haver-se como deserto o recurso interposto.
Nº Convencional:JSTA00024140
Nº do Documento:SA419641209004091
Recorrente:BESELGA , JOÃO E OUTROS
Recorrido 1:CARVALHO , DAVID
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1968
Página:20
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:CADU41 ART35 ART37.
CPC61 ART690.