Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE DE ACORDÃO
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO
Codigo de Processo Civil.
CPC67 ART668 N1 B - D N3 ART716 N1 ART749.
LPTA85 ART102 ART103.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017161 |
| |
| Data do Acordão: | 01/19/1989 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | VARELA PINTO |
| |
| Descritores: | LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS NULIDADE DE ACORDÃO ARGUIÇÃO DE NULIDADE RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO |
| |
| Sumário: | Depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho (L.P.T.A.), o regime de arguição de nulidade de acordãos do S.T.A. que não tenham decidido em segundo grau de jurisdição passou a ser, por força do seu artigo 102, o do n. 3 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00018927 |
| Nº do Documento: | SA119890119017161 |
| Data de Entrada: | 02/10/1982 |
| Recorrente: | SOARES , AMADEU |
| Recorrido 1: | SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/14/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 363 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART26 PARUNICO. CPC67 ART668 N1 B - D N3 ART716 N1 ART749. LPTA85 ART102 ART103. |
| |
| |
Texto Integral