Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESVIO DE PODER
SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE FABRICO
ADITAMENTO AO REQUERIMENTO INICIAL
II - Tendo sido consultados os organismos que a lei ao tempo em vigor mandava ouvir obrigatoriamente e dentro de certos prazos, não e de aplicar o preceito de lei posterior sobre a consulta a nova corporação.
III - Não vindo provado qualquer facto susceptivel de criar a convicção de que o motivo determinante da autorização para instalar uma fabrica foi diferente do fim visado pelo condicionamento industrial - o progresso e o equilibrio da economia - , improcede a arguição do desvio de poder.
CPC67 ART722 N2 ART729 N2.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART5 PAR2 ART6 ART7 ART8.
DL 46666 DE 1965/11/24 ART17 N1 D E ART20.
L 2052 DE 1952/03/11 BII BVIII BIX.
DL 40768 ART1 PARUNICO ART19 PARUNICO.
