Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005583
Data do Acordão:12/18/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
DATA DE PUBLICAÇÃO
ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
DELIBERAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL
Sumário:I - O prazo para a interposição de um recurso respeitante a despacho publicado no Boletim de uma camara municipal conta-se a partir desta publicação.
II - Não e passivel de recurso o despacho meramente confirmativo de outro despacho anterior.
Nº Convencional:JSTA00025945
Nº do Documento:SA119591218005583
Recorrente:FERNANDES , ALBANO
Recorrido 1:PRES DA CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:69
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA CONSTANTE SOBRE ACTOS CONFIRMATIVOS.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART828 ART856.
Referência a Doutrina:ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PREVIAS E PREJUDICIAIS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG42.