Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005583 |
| Data do Acordão: | 12/18/1959 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | LOPES NAVARRO |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO CONTAGEM DE PRAZO DATA DE PUBLICAÇÃO ACTO CONFIRMATIVO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO DELIBERAÇÃO CAMARA MUNICIPAL |
| Sumário: | I - O prazo para a interposição de um recurso respeitante a despacho publicado no Boletim de uma camara municipal conta-se a partir desta publicação. II - Não e passivel de recurso o despacho meramente confirmativo de outro despacho anterior. |
| Nº Convencional: | JSTA00025945 |
| Nº do Documento: | SA119591218005583 |
| Recorrente: | FERNANDES , ALBANO |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXV |
| Ano da Publicação: | 1962 |
| Página: | 69 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDENCIA CONSTANTE SOBRE ACTOS CONFIRMATIVOS. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART828 ART856. |
| Referência a Doutrina: | ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PREVIAS E PREJUDICIAIS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG42. |