Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035173
Data do Acordão:05/09/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:PRINCÍPIO DA NÃO DESCIDA DE VENCIMENTO
FUNCIONÁRIO MUNICIPAL
PRINCÍPIO DA NÃO RETROACTIVIDADE DA LEI
Sumário:I - O princípio da não retroactividade das leis não tem força de princípio constitucional senão no domínio do direito penal, pelo que o legislador ordinário pode dar às leis que edita eficácia retroactiva.
II - O direito ao vencimento correspondente a certa categoria funcional tem natureza estatutária sendo livremente revogável pela lei.
Nº Convencional:JSTA00042306
Nº do Documento:SA119950509035173
Data de Entrada:06/23/1994
Recorrente:PINTO , BENTO
Recorrido 1:JUIZ DO TAC DE COIMBRA - CM DE OBIDOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 413/91 DE 1991/10/19 ART2 N2 ART3 N2.
Jurisprudência Nacional:AC TC 50/88 DE 1988/03/03 IN ACTC V11 PAG584.
Referência a Doutrina:BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO DO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG233.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED V1 PAG761.