Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 035173 |
| Data do Acordão: | 05/09/1995 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
| Descritores: | PRINCÍPIO DA NÃO DESCIDA DE VENCIMENTO FUNCIONÁRIO MUNICIPAL PRINCÍPIO DA NÃO RETROACTIVIDADE DA LEI |
| Sumário: | I - O princípio da não retroactividade das leis não tem força de princípio constitucional senão no domínio do direito penal, pelo que o legislador ordinário pode dar às leis que edita eficácia retroactiva. II - O direito ao vencimento correspondente a certa categoria funcional tem natureza estatutária sendo livremente revogável pela lei. |
| Nº Convencional: | JSTA00042306 |
| Nº do Documento: | SA119950509035173 |
| Data de Entrada: | 06/23/1994 |
| Recorrente: | PINTO , BENTO |
| Recorrido 1: | JUIZ DO TAC DE COIMBRA - CM DE OBIDOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 413/91 DE 1991/10/19 ART2 N2 ART3 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 50/88 DE 1988/03/03 IN ACTC V11 PAG584. |
| Referência a Doutrina: | BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO DO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG233. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED V1 PAG761. |