Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030853 |
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| Data do Acordão: | 11/05/1992 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FOLQUE GOUVEIA |
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| Descritores: | COSTUREIRA EXTERNA OFICINAS GERAIS DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTO TAREFEIRO |
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| Sumário: | As costureiras das Ogfe recebendo à peça, indo buscar a obra ao Estabelecimento e entregando-a depois de devidamente executada e acabada e só prestando serviço quando as necessidades do governo assim o exijam, estão vinculadas com a Administração por um contrato de tarefa. E, assim, não são agentes da Administração Pública, pelo que, pelas disposições combinadas do art. 3, n. 1 do D.L. 330/76 e art. 1 do D.L. 498/72 (Estatuto da Aposentação). |
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| Nº Convencional: | JSTA00039804 |
| Nº do Documento: | SA119921105030853 |
| Data de Entrada: | 06/02/1992 |
| Recorrente: | GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO |
| Recorrido 1: | AMARAL , GRACINDA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 330/76 DE 1976/05/07 ART3 N1. DL 498/72 DE 1972/12/09 ART1. DL 218/76 DE 1976/03/27 ART1 PAR6. CCIV66 ART1154. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC25906 DE 1990/01/11. AC STA PROC29440 DE 1991/10/29. AC STA PROC29708 DE 1991/11/26. |
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Texto Integral