Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016937 |
 | |
| Data do Acordão: | 10/10/1973 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| |
| Descritores: | ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES BENS DE EQUIPAMENTO BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO VERBA 23 DA LISTA A TRANSFORMAÇÃO DE ELECTRICIDADE DE ALTA EM BAIXA TENSÃO |
| |
| Sumário: | O posto de transformação da energia electrica de baixa tensão, de quadros parciais, iluminação e tomadas, força motriz, ar condicionado e ventiladores adquiridos pela Standard Electrica, a coberto da declaração modelo n. 13, para utilização na sua unidade fabril de S. Gabriel, que se destina ao fabrico de diverso material electronico, são bens de equipamento afectos ao processo produtivo de mercadorias, gozando da isenção prevista na verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00015917 |
| Nº do Documento: | SA219731010016937 |
| Data de Entrada: | 02/15/1973 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | STANDARD ELECTRICA SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/10/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 744 |
| Referência Publicação 1: | AD N149 ANOXIII PAG650 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART5 PAR2 - PAR5 ART8 ART48. |
| Referência a Doutrina: | ROGERIO FERNANDES FERREIRA AS RECENTES ALTERAÇÕES AO CODIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES IN CTF N98 PAG106. CARDOSO MOTA ESBOÇO TECNICO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PAG105 PAG162. CARDOSO MOTA O IMPOSTO DE TRANSACÇÕES E OS COMERCIANTES PAG32. TERESA LEMOS ALGUMAS NOTAS SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES IN CTF N136 PAG33. |
| |
| |
Texto Integral