Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000332
Data do Acordão:11/19/1975
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:IMPOSTO PROFISSIONAL
FORMALIDADE AD PROBATIONEM
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE
DETERMINAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
DEDUÇÕES
Sumário:Não existe preterição de formalidade legal na determinação da materia colectavel quando a comissão referida no artigo
11 do Codigo do Imposto Profissional apreciou a dedutibilidade de um encargo declarado pelo contribuinte e por este devidamente documentado.
Nº Convencional:JSTA00014124
Nº do Documento:SA219751119000332
Data de Entrada:01/11/1975
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PIRES , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/08/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:441
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - PROFISSIONAL.
Legislação Nacional:CIP62 ART11 N1 PAR1.
CIP62 NA REDACÇÃO DO DL 46369 DE 1965/06/07 ART10 PAR1 PAR2.
DL 45705 DE 1964/01/02 ART1.