Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000332 |
| Data do Acordão: | 11/19/1975 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MARIO AREZ |
| Descritores: | IMPOSTO PROFISSIONAL FORMALIDADE AD PROBATIONEM PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE DETERMINAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL DEDUÇÕES |
| Sumário: | Não existe preterição de formalidade legal na determinação da materia colectavel quando a comissão referida no artigo 11 do Codigo do Imposto Profissional apreciou a dedutibilidade de um encargo declarado pelo contribuinte e por este devidamente documentado. |
| Nº Convencional: | JSTA00014124 |
| Nº do Documento: | SA219751119000332 |
| Data de Entrada: | 01/11/1975 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | PIRES , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 75 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/08/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 441 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - PROFISSIONAL. |
| Legislação Nacional: | CIP62 ART11 N1 PAR1. CIP62 NA REDACÇÃO DO DL 46369 DE 1965/06/07 ART10 PAR1 PAR2. DL 45705 DE 1964/01/02 ART1. |