Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONHECIMENTO OFICIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
DESPACHO LIMINAR
DESPACHO SANEADOR
APLICAÇÃO SUPLETIVA
PLANO PARCIAL DE URBANIZAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DE EDIFICIO
ANULABILIDADE
NULIDADE ABSOLUTA
COMEÇO DE EXECUÇÃO DO ACTO
ACTO DE EXECUÇÃO
ALVARA
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
II - A não apreciação da tempestividade no despacho liminar não impede tal conhecimento no despacho saneador ou na decisão final, quando aquele segundo despacho se não tenha pronunciado sobre a materia.
III - O artigo 828 do Codigo Administrativo contem um regime integral, sem lacunas a preencher pelo artigo
52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
IV - Não e absolutamente nula, e esta, por isso, sujeita ao prazo de impugnação fixado no aludido artigo
828, a deliberação de uma camara municipal que autoriza a construir contra um plano parcial de urbanização ou que necessite de aprovação superior.
V - O "começo de execução", a que se reporta o mesmo artigo 828, não envolve apenas operações materiais, mas tambem actos juridicos de execução, que se revistam de suficiente publicidade no meio social constituido pelas pessoas directa ou indirectamente interessadas no conhecimento daqueles actos juridicos ou operações materiais.
VI - Constituem actos juridicos de execução da licença de construção os alvaras subsequentemente emitidos.
CADM40 ART364 ART828 ART862.
DL 33921 DE 1944/09/05 ART29.
DL 35931 DE 1946/11/04 ARTUNICO.
RGEU51 ART59 ART62 ART63.
RSTA57 ART42 ART52 ART57 PAR4 ART59.
L 2099 DE 1959/08/14 BV.
CPC67 ART333 N2 ART510 ART660 N2 ART671 ART673 ART675 N1 N2.
AC STA DE 1956/06/01 IN COL OF PAG445.
AC STA IN AD N116-117 PAG1161.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG58.
FREITAS DO AMARAL IN DIR ANO102 PAG143.
