Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VICE REITOR
ÓRGÃO DIRIGENTE
ASSISTENTE CONVIDADO
PRORROGAÇÃO DO CONTRATO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
ACTO PREPARATÓRIO
ACTO NEUTRO
FALTA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
CASO RESOLVIDO
PROPOSTA DA COMISSÃO CIENTÍFICA
UNIVERSIDADE DO MINHO
II - O despacho dessa entidade não prorrogando o contrato com um assistente convidado para além do termo do prazo contratual em curso, e antes de o mesmo ter expirado, assume o carácter de acto definitivo daquela relação jurídica, sendo portanto passível de impugnação contenciosa.
III - Vícios de actos preparatórios supérfluos que não atingem o processo da formação da vontade do autor do acto não se projectam sobre o acto final.
IV - A não impugnação contenciosa de um despacho reitoral que prorrogou pelo período de um ano o contrato com um assistente convidado consolidou esse acto na ordem jurídica, formando-se assim, quanto a ele,
"caso resolvido" ou "caso decidido".
V - O acto de não prorrogação do contrato de um assistente convidado da Universidade do Minho não precedido de proposta da comissão científica da respectiva unidade científico-pedagógica viola o disposto no ponto 35.1 do Regulamento aprovado pelo Despacho n. 316/81 do Ministro da Educação e das Universidades proferido ao abrigo dos arts. 2 ns.
2 e 3 e 3 do Dec-Lei n. 498-D/79 de 24 de Dezembro.
DL 781-A/76 DE 1976/10/28 ART15 ART16 ART17 ART24 N1 ART25 N1 F.
DL 200-J/80 DE 1980/06/24 ART1.
DL 498-D/79 DE 1979/12/24 ART2 ART3.
