Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0584/08 |
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| Data do Acordão: | 07/14/2008 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | Definir o regime jurídico aplicável — incluída a questão da competência dos tribunais administrativos - (i) na fase preparatória de processo de contra-ordenação (administrativa) quanto à aplicação de normas do CPA, tais como a notificação da abertura do dossier (art.° 55.°), (ii) bem como à pretensão dos particulares de aceder à informação procedimental, como sucede com os elementos recolhidos em matéria de funcionamento de um estabelecimento, é questão que assume relevância fundamental dado que incide sobre o modo de exercício de direitos de defesa em procedimento sancionatório e não se mostra ainda esclarecida de modo suficiente pela jurisprudência. |
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| Nº Convencional: | JSTA0009337 |
| Nº do Documento: | SA1200807140584 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MECON E DA INOVAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral