Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021393
Data do Acordão:03/19/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
NULIDADE PROCESSUAL
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
DESPACHO JUDICIAL
TRÂNSITO EM JULGADO
DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS
NULIDADE DE SENTENÇA
RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:I - Se foi dada vista ao Ministério Público no processo e se, na sequência dessa vista, foi proferido despacho que desatendeu a realização de diligências nela requeridas e deste se não recorreu, não pode mais tarde vir sustentar-se que ele não teve vista em que tenha tido a possibilidade de emitir posição sobre a decisão final.
II - As nulidades processuais, diversas das da sentença, podem constituir fundamento de recurso da sentença quando esta as (traduzam-se elas em acto ou omissão) tenha sancionado (ainda que de forma implícita).
Nº Convencional:JSTA00047258
Nº do Documento:SA219970319021393
Data de Entrada:01/08/1997
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA - RASID , MOAMED
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TTINST 2J LISBOA DE 1996/06/07 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART2 F ART41 ART143 ART293.
CPC61 ART201.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20896 DE 1996/09/25.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL REIMPRESSÃO 1993 PAG183.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG510.