Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024455
Data do Acordão:03/31/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
MILITAR
PROMOÇÃO
PORTARIA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:I - Constitui acto definitivo a portaria que, alem de promover um militar a determinado posto, fixa a data a partir da qual se lhe contara a antiguidade nesse posto.
II - O despacho que indefere pedido de alteração dessa data, proferido quando, por ausencia de recurso contencioso, a portaria se firmara na ordem juridica, e acto confirmativo desta.
III - O acto confirmativo nada inova na ordem juridica e e insusceptivel de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00023224
Nº do Documento:SA119870331024455
Data de Entrada:11/07/1986
Recorrente:VARELA , VIRGILIO
Recorrido 1:GENERAL AJUDANTE GENERAL DO CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1717
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.