Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONSELHO DELEGADO DO PESSOAL
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
LEGITIMIDADE PASSIVA
Caixa Geral de Depositos como acto seu, e o recorrente, avisado não requereu a substituição subjectiva do recorrido.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019237 |
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| Data do Acordão: | 07/11/1989 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO |
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| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
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| Descritores: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CONSELHO DELEGADO DO PESSOAL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO LEGITIMIDADE PASSIVA |
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| Sumário: | Se o acto recorrido e do Conselho Delegado de Pessoal, em quem fora delegada competencia pelo Conselho de Administração, se se entender que e acto definitivo e executorio, ha ilegitimidade passiva se o recurso foi dirigido contra o Conselho de Administração da Caixa Geral de Depositos como acto seu, e o recorrente, avisado não requereu a substituição subjectiva do recorrido. |
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| Nº Convencional: | JSTA00019326 |
| Nº do Documento: | SA119890711019237 |
| Data de Entrada: | 07/06/1983 |
| Recorrente: | VALE , JOSE |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/18/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4844 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1983/05/10. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1984/05/10 IN AD N235 PAG1248. |
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Texto Integral