Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000458 |
| Data do Acordão: | 12/09/1976 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MARIO AREZ |
| Descritores: | DESCAMINHO TENTATIVA DE DESCAMINHO PENA DE SUSPENSÃO PROCESSO PENAL FISCAL PENSÃO DE REFORMA PERDA DE PENSÃO |
| Sumário: | I - Não há que aplicar a pena de suspensão temporária, referida no artigo 19 do Contencioso Aduaneiro, a um réu de delito tentado de descaminho que, na data da condenação, já se encontra reformado como soldado da Guarda Fiscal. II - Não é, aliás, lícito em processo penal fiscal substituir aquela pena de suspensão pela correspondente perda da pensão de reforma. |
| Nº Convencional: | JSTA00013960 |
| Nº do Documento: | SA219761209000458 |
| Data de Entrada: | 05/22/1975 |
| Recorrente: | LOURENÇO , MANUEL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/10/1978 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 151 |
| Referência Publicação 1: | AD N182 ANOXV PAG1910 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL DE LISBOA. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 DE 1941/11/22 ART11 ART19 PAR3 PAR4. CP886 DE 1886/09/16 ART57 ART85. EDF43 DE 1943/02/09 ART11 ART15. EA72 DE 1942/12/09 ART76. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1969/05/07 IN AD N97 PAG123. |