Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000458
Data do Acordão:12/09/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:DESCAMINHO
TENTATIVA DE DESCAMINHO
PENA DE SUSPENSÃO
PROCESSO PENAL FISCAL
PENSÃO DE REFORMA
PERDA DE PENSÃO
Sumário:I - Não há que aplicar a pena de suspensão temporária, referida no artigo 19 do Contencioso Aduaneiro, a um réu de delito tentado de descaminho que, na data da condenação, já se encontra reformado como soldado da Guarda Fiscal.
II - Não é, aliás, lícito em processo penal fiscal substituir aquela pena de suspensão pela correspondente perda da pensão de reforma.
Nº Convencional:JSTA00013960
Nº do Documento:SA219761209000458
Data de Entrada:05/22/1975
Recorrente:LOURENÇO , MANUEL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/10/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:151
Referência Publicação 1:AD N182 ANOXV PAG1910
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL DE LISBOA.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 DE 1941/11/22 ART11 ART19 PAR3 PAR4.
CP886 DE 1886/09/16 ART57 ART85.
EDF43 DE 1943/02/09 ART11 ART15.
EA72 DE 1942/12/09 ART76.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1969/05/07 IN AD N97 PAG123.