Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0793/15
Data do Acordão:07/13/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:TAXA DE JUSTIÇA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P19298
Nº do Documento:SA2201507130793
Data de Entrada:06/23/2015
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A.....................
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: