Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017525
Data do Acordão:07/08/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO IRREPARAVEL
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
ONUS DE PROVA
ACTO EXECUTADO
Sumário:I - Para ser possivel a decretação da suspensão da executoriedade do acto administrativo impugnado e necessaria a verificação cumulativa dos requisitos, da não verificação de grave dano para a realização do interesse publico e que da execução do acto resultem ou possam resultar prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação.
II - Ao requerente incumbe alegar e provar os factos demonstrativos dos danos determinantes do prejuizo, os quais tem de resultar directa, necessaria e imediatamente do acto impugnado.
III - Não se provando o requisito de terem resultado ou poderem resultar prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação do acto impugnado, a suspensão da sua executoriedade não e de decretar.
IV - Estando o acto impugnado executado, isto so por si, obstaria a decretação da suspensão da sua executoriedade.
Nº Convencional:JSTA00006973
Nº do Documento:SA119820708017525
Data de Entrada:05/18/1982
Recorrente:COUTO , AUGUSTO E OUTRO
Recorrido 1:PRES DA CM DA POVOA DE VARZIM E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/04/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2843
Referência Publicação 1:AD N252 ANOXXI PAG1500
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:RSTA57 ART60 ART75 PARUNICO.
CADM40 ART820 PARUNICO N6.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13984 DE 1980/02/07.
AC STA PROC14413 DE 1980/04/24.
AC STA PROC15707 DE 1981/02/19.
AC STA PROC13733 DE 1980/01/17.
AC STA PROC16375 DE 1981/10/15.
AC STA PROC14000 DE 1980/01/17.
AC STA PROC14442 DE 1980/04/24.
AC STA PROC13771 DE 1979/11/15.
AC STA PROC13768 DE 1979/12/06.
AC STA PROC13063 DE 1980/01/31.
AC STA PROC14558 DE 1980/07/10.