Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006754
Data do Acordão:10/16/1964
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
ILEGALIDADE OBJECTIVA
PRAZO
Sumário:Desde que seja constitutivo de direitos, um acto administrativo so pode ser revogado se se verificar o condicionalismo previsto no artigo 18, n. 2, da lei organica do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00022522
Nº do Documento:SA119641016006754
Recorrente:SOEIRO , FERNANDO
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXX
Ano da Publicação:1969
Página:80
Referência Publicação 1:AD N37 ANOIV PAG26
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1963/11/08.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:D 17730 DE 1929/12/07 ART5.
LOSTA56 ART18 N1 N2.
RSTA57 ART51 N4 ART52 PAR4.
CPC67 ART145 ART147.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1949/07/08 IN COL OF VXV PAG412.
AC STA DE 1961/11/17 IN AD N3 PAG338.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG275.