Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITOS ADUANEIROS
TAXA
ISENÇÃO FISCAL
APLICAÇÃO RETROACTIVA
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
REPRISTINAÇÃO DE LEI REVOGADA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002090 |
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| Data do Acordão: | 11/09/1973 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | MERCADORIA IMPORTADA DIREITOS ADUANEIROS TAXA ISENÇÃO FISCAL APLICAÇÃO RETROACTIVA ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA REPRISTINAÇÃO DE LEI REVOGADA |
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| Sumário: | O artigo 8 do Decreto-Lei n. 47066, não assumindo natureza retroactiva, autorizou somente para futuro a cobrança das taxas, a que se reporta, pelos organismos de coordenação economica. |
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| Nº Convencional: | JSTA00001281 |
| Nº do Documento: | SAP19731109002090 |
| Data de Entrada: | 10/12/1972 |
| Recorrente: | IAPO |
| Recorrido 1: | CASIMIRO COELHO NOVAIS (IRMÃOS) LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/23/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 350 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC8565. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TAXA. DIR ADUAN - TAXA ADUAN. |
| Legislação Nacional: | INSTRUÇÕES PRELIMINARES DA PAUTA DE IMPORTAÇÃO APROVADAS PELO DL 42656 DE 1959/11/18 ART72 PAR3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1972/07/13 IN AD N133 PAG13. |
| Referência a Doutrina: | PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL 6ED PAG117 NOTA1. |
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Texto Integral