Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030464
Data do Acordão:10/15/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES LOUREIRO
Descritores:DECRETO-LEI
INCONSTITUCIONALIDADE
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO NORMATIVO
GOVERNO REGIONAL
RESOLUÇÃO
Sumário:I - O Decreto-Lei é uma figura aberta sob o ponto de vista, jurídico-matrial, podendo vincular tanto normas primárias (leis no sentido tradicional), como normas secundárias (regulamentares) não, estando sequer excluída a possibilidade de ser a forma externa de puros actos administrativos.
II - Assim, não enferma de vício de inconstitucionalidade, uma Resolução emanada do Governo da República dos Açores ao abrigo das suas atribuições legislativas, em que cede, a título definitivo e gratuito, determinada parcela de terreno à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Ponta Delgada para nela ser construído um novo quartel.
Nº Convencional:JSTA00050177
Nº do Documento:SA119981015030464
Data de Entrada:02/25/1992
Recorrente:PROFRUTOS-COOP PROD FRUTAS PRODUTOS HORTICOLAS E FLORTICOLAS S MIGUEL
Recorrido 1:GRM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:RGRM DE 1991/12/05.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST89 ART167 ART168 ART201.
DL 256/91 DE 1991/07/18.
DRGI 1/77/A DE 1977/02/10 ART1 N1.
LPTA85 ART29 N1 ART57.
RGRM 228/91 DE 1991/12/05.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PÁG775.