Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009277
Data do Acordão:02/27/1975
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:DECRETO-LEI
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO
DEMISSÃO OPE LEGIS
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA LEGISLATIVA
AGENTE DA PIDE/DGS
DECRETO REGULAMENTAR
Sumário:I - Os decretos-leis não são susceptiveis de impugnação contenciosa mesmo quanto aos comandos que, pelo seu conteudo concreto e individual, produzam efeitos juridicos correspondentes ou semelhantes aos de um acto administrativo.
II - Não pode o Supremo Tribunal Administrativo, por isso, conhecer de recurso interposto da demissão da função publica dos ex-servidores da extinta Direcção-Geral de Segurança, efectuada pelo artigo
7 do Decreto-Lei n. 277/74, de 25 de Junho.
Nº Convencional:JSTA00013456
Nº do Documento:SA119750227009277
Data de Entrada:07/10/1974
Recorrente:PERES , JOSE E OUTRO
Recorrido 1:PMIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/29/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:203
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DL 277/74 DO GOVERNO PROVISORIO DE 1974/06/25 ART7.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 277/74 DE 1974/06/25 ART7.
LOSTA56 ART13 ART15 N1 ART16 N1 ART32.
CONST33 ART8 N21.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1965/01/14 IN COL AC VXVII PAG39.
AC STAP DE 1966/07/07 IN AD N60 PAG1583.
AC STA DE 1968/10/18 IN AD N87 PAG339.
AC STAP DE 1969/07/24 IN COL AC PAG263.
AC STAP DE 1969/12/11 IN COL AC PAG410.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1189 PAG1302-1305.
RUI MACHETE O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG103.
FURTADO DOS SANTOS O ACTO ADMINISTRATIVO PAG67.
DIAS MARQUES INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 1972 PAG228.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG95-PAG98 PAG428.
AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1959 VI PAG147.
JORGE MIRANDA IN DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA VIII PAG41.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIENCIA POLITICA E DE DIREITO CONSTITUCIONAL 6ED VI PAG210.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIENCIA POLITICA E DE DIREITO CONSTITUCIONAL 6ED VII PAG563.
MAGALHÃES COLAÇO IN BFDC ANOIV PAG539.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E DECRETOS COM FORÇA DE LEI IN DIR ANO60 PAG44 PAG163.
FEZAS VITAL IN RLJ ANO63 PAG97.
Aditamento:E contudo de admitir a impugnação directa dos actos administrativos contidos em decreto regulamentar.