Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024972
Data do Acordão:07/12/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:EMOLUMENTOS NOTARIAIS.
ACTO LESIVO.
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
Sumário:Os actos de liquidação de emolumentos notariais são actos imediatamente lesivos, pelo que podem ser imediatamente impugnados sem dependência de recurso hierárquico prévio.
Nº Convencional:JSTA00054347
Nº do Documento:SA220000712024972
Data de Entrada:03/15/2000
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:SONAE IMOBILIÁRIA SGPS SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - EMOLUMENTOS.
Legislação Nacional:CPA91 ART167.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC20187 DE 1999/05/12.; AC STA DE 1997/10/22 IN BMJ N470 PAG343.; AC STA PROC21410 DE 1997/03/19.
Aditamento: