Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II - Esta formulação de princípio não exclui que em casos extremamente graves de erro de aplicação do direito a formação decida admitir a revista. Mas, nesses casos a exigência de se tratar de erro que determine injustiça flagrante e profunda, haverá, normalmente, de ser qualificado ainda pela relevância jurídica da questão ou, ao menos, pela relevância social correspondente ao sentir alargado da necessidade de acorrer à justiça do caso.
III - O recurso do Acórdão do TCA em apelação, que em acção de responsabilidade civil por facto ilícito julgou não se verificarem os pressupostos de facto integrantes de ilícito criminal de modo a permitir a aplicação do prazo de prescrição de cinco anos, decisão que se pretende ver alterada com fundamento em que não foi apreciada matéria de facto relevante, nem alargado o conhecimento da apelação de acordo com o que foi pedido em contra alegações da A., reporta-se a questões que interessam exclusivamente à apreciação do caso singular, sem que esteja em causa alguma dúvida na definição do direito e, portanto sem capacidade de repercussão geral, pelo que não se justifica a admissão de revista excepcional.
