Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027764
Data do Acordão:11/19/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:DIVIDA DOS MUNICIPIOS A EDP
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
DESPACHO CONJUNTO
RELATORIO
Sumário:O despacho conjunto dos Senhores Secretarios de Estado da Administração do Territorio e Planeamento e da Energia, que incidiu sobre o relatorio da Comissão de Avaliação de Debitos acerca do montante da divida de uma Camara Municipal a E.D.P. para efeitos da aplicação do regime de retenção e transferencia de verbas, e um acto definitivo e executorio e, portanto, susceptivel de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00033342
Nº do Documento:SA119911119027764
Data de Entrada:11/10/1989
Recorrente:CM DE SANTO TIRSO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO
Recorrido 2:SE DA ENERGIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO E PLANEAMENTO DE 1989/07/25. DESP SE DA ENERGIA DE 1989/07/31.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:QUESTÃO PREVIA SUSCITADA PELA ENTIDADE RECORRIDA NA RESPOSTA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 103-B/89 DE 1989/04/04 ART5.
CONST89 ART266 N2 ART268.
LPTA85 ART25.
Aditamento: