Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027764 |
| Data do Acordão: | 11/19/1991 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VAZ REBORDÃO |
| Descritores: | DIVIDA DOS MUNICIPIOS A EDP COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO DESPACHO CONJUNTO RELATORIO |
| Sumário: | O despacho conjunto dos Senhores Secretarios de Estado da Administração do Territorio e Planeamento e da Energia, que incidiu sobre o relatorio da Comissão de Avaliação de Debitos acerca do montante da divida de uma Camara Municipal a E.D.P. para efeitos da aplicação do regime de retenção e transferencia de verbas, e um acto definitivo e executorio e, portanto, susceptivel de recurso contencioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00033342 |
| Nº do Documento: | SA119911119027764 |
| Data de Entrada: | 11/10/1989 |
| Recorrente: | CM DE SANTO TIRSO |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO |
| Recorrido 2: | SE DA ENERGIA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITORIO E PLANEAMENTO DE 1989/07/25. DESP SE DA ENERGIA DE 1989/07/31. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | QUESTÃO PREVIA SUSCITADA PELA ENTIDADE RECORRIDA NA RESPOSTA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 103-B/89 DE 1989/04/04 ART5. CONST89 ART266 N2 ART268. LPTA85 ART25. |
| Aditamento: | |