Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006905
Data do Acordão:06/04/1965
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:CONCURSO PUBLICO
CONTRATO DE FORNECIMENTO
PODER VINCULADO
ACTO DE EXCLUSÃO
Sumário:O poder de exclusão de concorrentes em concurso de fornecimento, sendo vinculado, so pode exercer-se pelos fundamentos e no momento proprio marcados na lei, não obstante a Administração ter liberdade, aquando da adjudicação, de escolher então o concorrente que entender melhor.
Nº Convencional:JSTA00020719
Nº do Documento:SA119650604006905
Recorrente:TECNIL-SOC TECNICA DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LDA
Recorrido 1:SSE DO EXERCITO E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXXI
Ano da Publicação:1970
Página:52
Referência Publicação 1:AD N47 ANOIV PAG1407
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO EXERCITO DE 1964/09/09.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 7702 DE 1933/10/24.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG315.