Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021156
Data do Acordão:06/19/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
COMPETENCIA EXCLUSIVA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
Sumário:O Decreto-Lei n. 440/82, que aprovou o Regulamento Disciplinar da PSP, e organicamente inconstitucional, por, tratando-se de materia da exclusiva competencia legislativa da Assembleia da Republica, o Governo o ter publicado sem dispor de autorização legislativa.
Nº Convencional:JSTA00031678
Nº do Documento:SA119860619021156
Data de Entrada:07/11/1984
Recorrente:SOUSA , ANTONIO
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2671
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI DE 1984/03/13.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR SANCIONATORIO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Recusa Aplicação:DL 440/82 DE 1982/11/04.
Legislação Nacional:CONST76 ART32 N6 ART167 C M ART207 ART254 ART272.
CONST82 ART122 N4 ART168.
DL 40118 DE 1955/04/06.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3.
EDF79 ART5.
DL 440/82 DE 1982/11/04 ART8 ART28 ART29 D ART31.
Jurisprudência Nacional:AC TC 59/84 IN DR IIS 1984/11/14.
AC TC 60/84 IN DR IIS 1984/11/15.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1983/05/12 IN DR IIS 1983/08/11.