Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018/26.3BEALM.CS1.SA1 |
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| Data do Acordão: | 10/29/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR RECLAMAÇÃO |
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| Sumário: | A decisão da Formação de Apreciação Preliminar que rejeita o recurso de revista não condena em objecto diverso do pedido, pelo que não enferma da nulidade prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC; a discordância quanto à qualificação dos pedidos formulados não constitui nulidade, e a total ausência de alegação dos pressupostos do artigo 150.º, n.º 1, do CPTA não é suprível por convite ao aperfeiçoamento. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P36245 |
| Nº do Documento: | SA120261029018/26 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E OUTRO(S) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral