Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRÉDIO NOVO DESTINADO À HABITAÇÃO
ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
DL 31561 DE 1941/10/10.
D 36213 DE 1947/04/07.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014952 |
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| Data do Acordão: | 04/15/1964 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LUIS PEREIRA |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO PREDIAL PRÉDIO NOVO DESTINADO À HABITAÇÃO ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL |
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| Sumário: | É de conceder o benefício da isenção, nos termos do Decreto-Lei n. 31561, de 10-10-41 aos prédios construídos de novo, no domínio da vigência daquele diploma, desde que o rendimento produzido seja de englobar no limite ali fixado com as declarações do Decreto n. 36213. |
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| Nº Convencional: | JSTA00022819 |
| Nº do Documento: | SA219640415014952 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | CARVALHO , MARGARIDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 12 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 43384 DE 1960/12/07 ART20. DL 31561 DE 1941/10/10. D 36213 DE 1947/04/07. |
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| Aditamento: | Ocorre a situação referida no número anterior se o prédio em causa, situado em zona habitacional, urbanizada, foi dado como apto para ser habitado em 17-1-61. |
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Texto Integral