Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0725/06 |
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| Data do Acordão: | 01/17/2007 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PIMENTA DO VALE |
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| Descritores: | SISA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA REVENDA. ISENÇÃO FISCAL. TAXA LEI INTERPRETATIVA. |
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| Sumário: | I - Sendo a sisa um imposto que se destina a tributar o património, a sua, matéria colectável é constituída pelo património transmitido e, assim sendo, incidirá sobre o valor por que os bens foram transmitidos (cfr. art 19º do Código da Sisa). II - Deste modo, a taxa a aplicar à liquidação do imposto resultante da caducidade de isenção é a que está em vigor à data da transmissão do imóvel e não à data da sua liquidação. III - A Lei nº 14/03 de 30/5 não é de aplicação retroactiva, nem tem carácter interpretativo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00064004 |
| Nº do Documento: | SA2200701170725 |
| Data de Entrada: | 06/27/2006 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LOURES PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. |
| Legislação Nacional: | CIMSISD91 ART1 ART2 ART11 N3 ART16 N1 ART19 ART23 ART45 ART91. CCIV66 ART12 N2 ART13. L 14/2003 DE 2003/05/30. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC22537 DE 1999/01/27.; AC STA PROC23381 DE 1999/10/06.; AC STA PROC25394 DE 2000/11/22.; AC STA PROC25881 DE 2001/10/24. |
| Referência a Doutrina: | PINTO FERNANDES E OUTRO CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL DE SISA E IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES ANOTADO 4ED PAG181. |
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