Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
PONDERAÇÃO DE INTERESSES
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 077217/25.5BELSB.CS1.SA1 |
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| Data do Acordão: | 06/25/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR PONDERAÇÃO DE INTERESSES |
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| Sumário: | Não é de admitir o recurso para melhor aplicação do direito quando a decisão recorrida segue uma interpretação que foi determinada por um acórdão do Pleno do STA e a Recorrente não apresenta argumentos para sustentar a desactualização daquele julgado. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P35775 |
| Nº do Documento: | SA120260625077217/25 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral