Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038680
Data do Acordão:05/09/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:ACTO TÁCITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
COMPETÊNCIA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Não se forma acto tácito de indeferimento quando a entidade a quem a petição é dirigida não dispõe de competência para, sobre ele, se pronunciar.
II - Nessas circunstâncias o recurso contencioso interposto desse "acto tácito" deverá ser rejeitado com fundamento em falta de objecto.
Nº Convencional:JSTA00045645
Nº do Documento:SA119960509038680
Data de Entrada:09/26/1995
Recorrente:SOARES E BARBOSA-CONSTRUÇÃO E IMOBILIARIA LDA
Recorrido 1:MINAMB E RECURSOS NATURAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO MINAMB E RECURSOS NATURAIS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 93/90 DE 1990/03/19 ART17 N4.
CPA91 ART109.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19863 DE 1987/04/02.
AC STA PROC24339 DE 1987/03/31.