Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 038680 |
| Data do Acordão: | 05/09/1996 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | ACTO TÁCITO DEVER LEGAL DE DECIDIR COMPETÊNCIA REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - Não se forma acto tácito de indeferimento quando a entidade a quem a petição é dirigida não dispõe de competência para, sobre ele, se pronunciar. II - Nessas circunstâncias o recurso contencioso interposto desse "acto tácito" deverá ser rejeitado com fundamento em falta de objecto. |
| Nº Convencional: | JSTA00045645 |
| Nº do Documento: | SA119960509038680 |
| Data de Entrada: | 09/26/1995 |
| Recorrente: | SOARES E BARBOSA-CONSTRUÇÃO E IMOBILIARIA LDA |
| Recorrido 1: | MINAMB E RECURSOS NATURAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO MINAMB E RECURSOS NATURAIS. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 93/90 DE 1990/03/19 ART17 N4. CPA91 ART109. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC19863 DE 1987/04/02. AC STA PROC24339 DE 1987/03/31. |