Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011516
Data do Acordão:10/15/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
AUTARQUIA LOCAL
HOMOLOGAÇÃO
ACTO INTEGRATIVO
RECURSO HIERARQUICO
Sumário:I - A homologação ministerial das resoluções dos corpos administrativos que decidem processos disciplinares tem como efeito, nos termos do paragrafo 2 do artigo 605 do Codigo Administrativo, imprimir executoriedade aquelas resoluções, pelo que constitui um acto integrativo, tendo, por isso, conteudo proprio e distinto da resolução homologada ou aprovada. Por isso,
II - A impugnação contenciosa do acto integrativo tutelar so pode reportar-se a vicios especificos e proprios deste acto e não a vicios respeitantes ao conteudo do acto aprovado.
Nº Convencional:JSTA00008004
Nº do Documento:SA119811015011516
Data de Entrada:04/26/1978
Recorrente:DIOGO , FRANCISCO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/29/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3914
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL DE 1978/03/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CONST76 ART270 N2.
CADM40 ART350 ART554 ART588 ART601 PAR1 ART605 PAR2.
RGEU51 ART59.
EFU66 ART54.
DL 286/74 DE 1974/06/26 ART2 N1.
DL 701-A/76 DE 1976/09/29 ART46 N3.
DL 342/77 DE 1977/08/19 ART12 E ART17 D ART18.
EDF79 ART40 ART62 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1972/04/20 IN AD N127 PAG1008.
AC STA DE 1977/07/28 IN AD N194 PAG143.
AC STA DE 1978/02/12 IN AD N174 PAG789.
AC STAP DE 1979/04/05 IN AD N216 PAG1157.