Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004936
Data do Acordão:12/20/1957
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DIAS
Descritores:LICENÇA DE HABITAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
DESPEJO SUMARIO
COMPETENCIA DA CAMARA MUNICIPAL
COMPETENCIA DO PRESIDENTE DA CAMARA
CAMARA MUNICIPAL DE LISBOA
CAMARA MUNICIPAL DO PORTO
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Sumário:O prazo para recorrer conta-se a partir da notificação da ordem do despejo.
O Regulamento Geral das Edificações Urbanas e o Codigo Administrativo exigem a licença de habitação, podendo as camaras municipais, e em
Lisboa e Porto o presidente, determinar o despejo sumario dos inquilinos e demais ocupantes.
O contencioso administrativo e de simples legalidade.
Nº Convencional:JSTA00026325
Nº do Documento:SA119571220004936
Recorrente:CM DE LISBOA - LINO , JOSE E OUTRO
Recorrido 1:CM DE LISBOA - LINO , JOSE E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1959
Página:55
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART51 N21 ART102.
RGEU51 ART8 ART165.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3ED PAG716.