Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001433
Data do Acordão:07/04/1979
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
PREDIO NOVO DESTINADO A HABITAÇÃO
PREDIO DEVOLUTO
LICENÇA DE HABITAÇÃO
Sumário:Anteriormente ao Decreto-Lei n. 375/74, de 20 de Agosto, relativamente aos predios novos, a contribuição predial liquidar-se-a desde o mes em que tenham sido ocupados.
Nº Convencional:JSTA00012485
Nº do Documento:SA219790704001433
Data de Entrada:05/21/1979
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FERNANDES , DAVID E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:79
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/25/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:246
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:CCPIIA63 ART232.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1976/12/15.
AC STA PROC696 DE 1977/01/26.
AC STA PROC738 DE 1977/03/02.
AC STA PROC740 DE 1977/03/16.
AC STA PROC1374 DE 1977/05/12.
AC STA PROC1406 DE 1979/05/30.
AC STA DE 1977/05/04 IN AD N188 PAG793.
AC STA DE 1977/11/16 IN AD N199 PAG915.