Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0479/16.9BEAVR |
| Data do Acordão: | 06/30/2021 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | ARAGÃO SEIA |
| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS |
| Sumário: | Quando não há identidade entre as decisões em confronto quanto às diferentes questões resolvidas nos acórdãos em confronto devido a falta de similitude substancial das situações de facto, o recurso não pode ser conhecido. |
| Nº Convencional: | JSTA000P27972 |
| Nº do Documento: | SAP202106300479/16 |
| Data de Entrada: | 05/26/2021 |
| Recorrente: | Z..........., LDA |
| Recorrido 1: | AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |