Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0479/16.9BEAVR
Data do Acordão:06/30/2021
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
Sumário:Quando não há identidade entre as decisões em confronto quanto às diferentes questões resolvidas nos acórdãos em confronto devido a falta de similitude substancial das situações de facto, o recurso não pode ser conhecido.
Nº Convencional:JSTA000P27972
Nº do Documento:SAP202106300479/16
Data de Entrada:05/26/2021
Recorrente:Z..........., LDA
Recorrido 1:AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: