Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALEGAÇÕES
PODER DISCRICIONÁRIO
II - A sua invocação posterior apenas é permitida nos casos dos arts. 51 da L.P.T.A. e 506 do C.P.Civil.
III - A inadmissibilidade de alegação dos fundamentos do recurso fora dos momentos configurados na lei de processo não ofende o direito de expressão do pensamento consagrado no art. 37 da C.R.P..
IV - As normas de atribuição do poder discricionário constantes dos arts. 1 e 2 do Dec.-Lei n. 225-F/76, de 31/3, e 5 do Dec.-Lei n. 271-A/75, de 31/5, consentem que a autoridade administrativa proceda à eleição dos índices-padrão de competitividade e grau de industrialização, nos termos expendidos no Despacho Normativo n. 127/79, pois a opção por eles cabe dentro do poder de escolha dos factos motivadores da decisão.
V - A actuação da autoridade administrativa só violaria a norma de atribuição do poder discricionário se adviesse da convicção de que se encontrava vinculada à estatuição e à existência de tais índices e de que lhe estava arredada a possibilidade de eleger outros, na apreciação do caso concreto.
VI - A convicção da vinculação legal representa matéria de facto que tem de ser alegada pelas partes na petição inicial do recurso contencioso, salvo as hipóteses de alegação superveniente admitidas na lei.
RSTA57 ART55.
LPTA85 ART24 B ART36 N1 D ART51 ART52 ART54.
CPC67 ART506 ART684 ART690.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO T1 PAG242.
VIEIRA DE ANDRADE DO PRINCíPIO DA LEGALIDADE PARA O PRINCíPIO DA JURIDICIDADE PAG37.
