Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02630/23.3BELSB
Data do Acordão:11/06/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANA CELESTE CARVALHO
Descritores:REFORMA QUANTO A CUSTAS
INTIMAÇÃO
Sumário:O meio processual da intimação para a defesa de direitos, liberdades e garantias, prevista nos artigos 104.º e seguintes do CPTA, está isenta do pagamento de custas, nos termos da al. a), do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais.
Nº Convencional:JSTA000P32815
Nº do Documento:SA12024110602630/23
Recorrente:INSTITUTO DE REGISTOS E NOTARIADO - IRN, IP
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: