| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 029356 |
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| Data do Acordão: | 06/20/1991 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CORREIA DE LIMA |
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| Descritores: | RESTRIÇÃO DO USO DE CHEQUE
PRAZO DE CADUCIDADE
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | I - E a decisão que aplica a medida de restrição de uso de cheque (não a sua execução) que deve ocorrer, sob pena de caducidade, no prazo de seis meses previsto no n. 3 do art. 11 do DL 14/84, de 11 de Janeiro.
II - A omissão da notificação ao sacador, por parte da instituição de credito proponente, e prevista na parte final do n. 4 do art. 14 do referido Diploma, não se integra no processo para aplicação da medida administrativa de restrição ao uso do cheque nem se destina a preparar ou possibilitar a decisão final desse processo, razão por que, não interferindo com esta, nela se não repercute, nem determina a sua anulação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00031897 |
| Nº do Documento: | SA119910620029356 |
| Data de Entrada: | 04/09/1991 |
| Recorrente: | TOME , JOSE |
| Recorrido 1: | SUBDIRECTOR DO DEPARTAMENTO DE INSPECÇÃO DE CREDITO DO BANCO PORTUGAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | O PROVIMENTO PARCIAL RESPEITA AO RECONHECIMENTO DE INSUBSISTENCIA DE MA-FE EM INCIDENTE DE FALSIDADE DEDUZIDO PELO RECORRENTE. |
| Área Temática 1: | DIR SANCIONATORIO. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR BANC. DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | DL 14/84 DE 1984/01/11 ART11 N1 A N3 ART13 N1 N2 ART14 N4 ART19.
CPC67 ART363 B D.
LPTA85 ART80 N1 ART102 ART105 N1.
DL 544/75 DE 1975/11/15 ART11 N1 A N3 ART12 N1 N3 ART14 N1 N2 ART43.
LUCH ART29 N1.
CCIV66 ART279 C ART296. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1988/02/29 IN AD N329 PAG692. |
| Referência a Doutrina: | LEBRE DE FREITAS FALSIDADE NO DIREITO PROBATORIO PAG162.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V1 PAG549 PAG560.
LOPES CARDOSO INCIDENTES DA INSTANCIA EM PROCESSO CIVIL 1965 PAG231 PAG270.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO PROCESSO CIVIL PAG191. |
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