Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0751/13
Data do Acordão:05/15/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:ALTERAÇÃO
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário:Estando em discussão o conceito de alteração das circunstâncias previsto no artigo 124.º do CPTA, sendo os interesses em jogo de grande importância e revelando-se que o acórdão não pôde levar em consideração o que tem vindo a ser julgado pelo Supremo Tribunal Administrativo deve admitir-se recurso de revista.
Nº Convencional:JSTA000P15772
Nº do Documento:SA1201305150751
Data de Entrada:05/02/2013
Recorrente:INFARMED, IP E A... LDA E B..., LDA
Recorrido 1:C... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: