Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0751/13 |
| Data do Acordão: | 05/15/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | ALTERAÇÃO PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
| Sumário: | Estando em discussão o conceito de alteração das circunstâncias previsto no artigo 124.º do CPTA, sendo os interesses em jogo de grande importância e revelando-se que o acórdão não pôde levar em consideração o que tem vindo a ser julgado pelo Supremo Tribunal Administrativo deve admitir-se recurso de revista. |
| Nº Convencional: | JSTA000P15772 |
| Nº do Documento: | SA1201305150751 |
| Data de Entrada: | 05/02/2013 |
| Recorrente: | INFARMED, IP E A... LDA E B..., LDA |
| Recorrido 1: | C... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |