Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
CPC67 ART668 N3.
ETAF84 ART24 B.
CADM40 ART82 PARÚNICO N6.
RSTA57 ART60.
AC STAPLENO PROC27150 DE 1991/12/11.
AC STA DE 1988/04/26 IN AD N322 PAG1267.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032115 |
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| Data do Acordão: | 03/24/1994 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO DE JULGADOS SUSPENSÃO DE EFICÁCIA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO |
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| Sumário: | Não há oposição de julgados entre dois acórdãos da Secção que, relativamente à suspensão da eficácia do mesmo acto administrativo, decidiram, um, não haver grave lesão do interesse público resultante dessa suspensão requerida a seguir à prolação do acto em 14-6-82 e, o outro, haver grave lesão do interesse público resultante da suspensão requerida em 31-12-92, após julgamento de improcedência de recurso contencioso a que o primeiro pedido se reportava, interposição de novo recurso com fundamento em nulidade, e alteração das circunstâncias de facto inerentes ao caso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00039352 |
| Nº do Documento: | SAP19940324032115 |
| Data de Entrada: | 11/02/1993 |
| Recorrente: | CORREIA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | VEREADOR DO PELOURO DA HABITAÇÃO DA CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO - AC 1 SECÇÃO PROC18809. |
| Decisão: | FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART1 ART76 ART102. CPC67 ART668 N3. ETAF84 ART24 B. CADM40 ART82 PARÚNICO N6. RSTA57 ART60. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC24796 DE 1989/03/16. AC STAPLENO PROC27150 DE 1991/12/11. AC STA DE 1988/04/26 IN AD N322 PAG1267. |
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Texto Integral